NOVO PRAZO PARA REPATRIAÇÃO DE BENS NO EXTERIOR

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Novo prazo vai até Julho de 2017

No último dia 30 de março, o Presidente da República sancionou a Lei 13.428/17 que, alterando a Lei 13.254/16, reabriu o prazo para regularização dos recursos mantidos e não declarados no exterior, dando novo prazo ao contribuinte para aderir ao RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária), popularmente chamado de PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO ou de REPATRIAÇÃO.

O contribuinte deverá declarar a situação patrimonial de 30 de junho de 2016, informando ao fisco ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data.

Na nova fase do programa é possível complementar ou retificar a Declaração prestada na primeira fase, que se encerrou em 2016, desde que recolha os impostos e multa correspondentes à omissão, sob a nova regra.

Informações Importantes

  • Prazo

    De acordo com o novo texto legal, o prazo para adesão ao programa de regularização foi reaberto por 120 dias a partir da sua regulamentação pela Receita Federal que ocorreu no dia 03 de abril e portanto o prazo final será no fim do mês de Julho de 2017.

  • Tributação

    Sobre o valor total do patrimônio declarado e regularizado, repatriado ou não, incidirá imposto de renda, a titulo de Ganho de Capital, na alíquota de 15%. Sobre esse imposto incidirá multa de 135% ou, em outras palavras, 20,25% sobre o valor total regularizado. Assim, para aderir ao novo RERCT, entre Imposto de Renda e multa, o contribuinte pagará 35,25% do patrimônio regularizado, considerando a cotação da moeda estrangeira em 30 de junho de 2016.

  • Cálculo

    Para fins de calculo dos tributos incidentes na operação, os valores em moeda estrangeira serão convertidos em Reais, à taxa cambial oficial (PTAX) de 30 de junho de 2016
    1 Dólar dos EUA = R$ 3,2098
    1 Euro = R$ 3,5414

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